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ISSN 19809484

CEDIN – Centro de Direito Internacional

Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian Yearbook of

International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /

Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v.1, n.1, 2008 - Belo

Horizonte: CEDIN, 2008

SUMÁRIO

A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais

Ana Flávia Penna Velloso 11

The Dogmatic Function of Law as a Legal Regulation Model for Cyberspace

Carlos Alberto Rohrmann 28

A Atuação do Ministério Público nos Tribunais Penais Internacionais

Carlos Augusto Canêdo 56

The Growing Influence of Non-Governmental Organizations: Chances and Risks

Délber Andrade Lage

Leonardo Nemer Caldeira Brant 79

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e o Comércio Internacional Brasileiro

Eduardo Grebler 94

Os Sistemas Interamericano e Europeu de Proteção dos Direitos Humanos

Ireneu Cabral Barreto 110

Sur les “Bons” et les “Mauvais” Emplois du jus cogens

Joe Verhoeven 133

Principais Instrumentos Internacionais no Campo do Desarmamento e Controle de Armamentos - O Papel das Nações Unidas

Sergio Duarte 161

Eficácia e Aplicabilidade dos Tratados em Matéria Tributária no Direito Brasileiro

Valério de Oliveira Mazzuoli 174

Dedicação ao Ensino e Evolução do Direito das Gentes

Vicente Marotta Rangel 183

La res judicata dans L’Affaire du Génocide (C.I.J. Arrêt du Février 2007)

Vincent Souty 191