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Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian yearbook of

International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /

Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v.1, n.1, 2015 - Belo

Horizonte: CEDIN, 2015

SUMÁRIO

Apresentação

Leonardo Nemer Caldeira Brant 09

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH)

Aline De Oliveira Moreira

Luciana Diniz Durães Pereira 11

Recent Transformations of the Brazilian State and the Obligations’ Regime

in Private International Law: Are Current Changes Enough?

André De Carvalho Ramos 28

A Flexibilização da Doutrina Clássica de Fontes e o Papel das Decisões

Judiciais no Ordenamento Internacional

Arno Dal Ri Júnior

Lucas Carlos Lima 51

Les Nouveaux Défis du Jus Ad Bellum et la Pratique Contemporaine

des États : de la Légitime Défense Préventive à l’I ntervention Humanitaire

Caio Pizetta Torres 75

Regulating the Business Activities of Private Military and Security

Companies under International Law

Érika Louise Bastos Calazans 103

Aspectos Históricos, Jurídicos e Políticos da Proteção de Refugiados

no Brasil (1951-1997)

José H. Fischel De Andrade 132

O Pré-Sal e as Especificidades da Pretensão Brasileira de Extensão da

Plataforma Continental

Júlia Soares Amaral 169

O Papel das Recomendações da Assembléia Geral das Nações Unidas na

Formação do Direito Internacional

Leonardo Nemer Caldeira Brant

Bruno de Oliveira Biazatti 192