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ISSN 19809484

CEDIN – Centro de Direito Internacional

Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian Yearbook of

International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /

Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v.1, n.1, 2009 - Belo

Horizonte: CEDIN, 2009

SUMÁRIO

La Contribution au Développement du Droit International Général de la

Jurisprudence Arbitrale Relative aux Investissements Etrangers

Mathias Forteau 11

United States/Brazil Relations: A Shared Commitment to Global Leadership

Clifford M. Sobel 40

Biodiversidade e Propriedade Industrial: Um Exame Jurídico do Conhecimento Tradicional

Carlos Alberto Rohrmann

Lyssandro Norton 46

Os Desafios da Corte Internacional de Justiça na Atualidade

Daniela Rodrigues Vieira

Leonardo Nemer Caldeira Brant 113

The Reception of Human Rights’ Treaties in Brazilian Law after the 45th

Constitutional Amendment: An Analysis of the Rome Statute of The

International Criminal Court (ICC)

Luciana Diniz Durães Pereira

Marinana Andrade e Barros

Renata Mantovani de Lima 128

Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Ambivalences and

Myths?

Claudia Lima Marques

Lucas Lixinski 138

O Regime Especial de Reservas da Organização Internacional do Trabalho: a

Reserva Implícita ao Retrocesso Jurídico e Social dos Trabalhadores

Daniela Muradas Reis 170